Recentemente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para autorizar que agentes de trânsito tenham porte de arma – tanto no serviço quanto fora dele. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento. O texto ainda terá que passar pelo Senado – a menos que haja recurso para análise do Plenário.
A proposta reconhece a atividade de agente de trânsito como de natureza policial e define regras para ingresso na carreira, incluindo a obrigatoriedade do diploma de nível superior. “Os agentes de trânsito deverão ser servidores públicos com carreira específica e ingresso por concurso, exercendo funções ligadas à fiscalização e à educação no trânsito e à promoção da segurança viária”, explica o site da Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), explicou que esses ajustes foram necessários para preservar as diretrizes gerais para os agentes. Porém, a forma como eles atuam nos municípios, estados e Distrito Federal, cabe aos entes federativos legislar.
A proposta foi apresentada inicialmente pelo deputado Nicoletti (União-RR).
Agentes de trânsito têm direito a adicional de periculosidade?
Em 2023, o Senado aprovou um projeto de lei (PLC 180/2017) considerando as atividades de agentes de trânsito, fiscalização de trânsito e operação ou controle de tráfego de veículos terrestres, entre as atividades profissionais consideradas perigosas.
“A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acrescentar a hipótese de exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito”, explica matéria da Rádio Senado.
Na prática, isso significa que esses profissionais têm direito a um adicional de periculosidade de 30% sobre seus salários.
Fonte: Câmara dos Deputados, Rádio Senado e Conjur.
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